Nos termos da legislação em vigor, é contribuinte do Imposto...

Não façam como eu, quando vc olhar a palavra contribuinte fique atento(a), por que o óbvio tem que ser dito, não é a mesa coisa que responsável. Ademais, segura ai essa próxima informação:

"Conforme disposto no , o Contribuinte do Imposto de Importação é:

1. O importador ou quem a lei a ele equiparar; e
2. O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

Já o Decreto Lei n. 37/1966, que dispõe sobre o Imposto de Importação, afirma que é Contribuinte do imposto:

1. O importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional;
2. O destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; e
3. O adquirente de mercadoria entrepostada."

Quanto aos contribuintes: “É contribuinte do imposto (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 31, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º):

I – o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro;

II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; e

III – o adquirente de mercadoria entrepostada.

Existem também os responsáveis deste imposto, que são:

“I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno;

II – o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle; ou

III – qualquer outra pessoa que a lei assim designar.”