Os prazos para início e conclusão do empreendimento a ser r...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANA
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2006 - ANA - Especialista em Geoprocessamento
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CESPE / CEBRASPE - 2006 - ANA - Biblioteconomista |
Q2917446
Legislação Federal
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos à Lei n.º 9.984/2000, que dispõe sobre a criação da ANA.
Os prazos para início e conclusão do empreendimento a ser realizado após outorga do direito de uso de recursos hídricos poderão ser prorrogados pela ANA, desde que respeitadas as prioridades estabelecidas nos planos de recursos hídricos.
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