Em consonância com a legislação tributária do Município de ...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Contador |

Q3210167 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em consonância com a legislação tributária do Município de Sertãozinho e relativamente ao imposto sobre transmissão e cessão onerosa inter vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, o mesmo será restituído quando

indevidamente recolhido, ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago.

depois do pagamento houver o reconhecimento fiscal e orçamentário da não-incidência.

os documentos expedidos pelo sujeito ativo forem omissos, cuja identificação é posterior ao pagamento.

o procedimento tributário geral relativo ao imposto pago estiver em desconformidade com o disciplinado na lei orçamentária anual.

após o pagamento, o sujeito ativo apresentar avaliação concorrente, na forma, condições e prazos definidos em edição de decreto específico.

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