A fim de garantir o direito à integridade pessoal e o direit...

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Q3103853 Direitos Humanos
Considerando o Decreto n.º 678/1992, que promulga a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), julgue o item a seguir. 
A fim de garantir o direito à integridade pessoal e o direito à vida, o referido decreto prevê a readaptação social dos condenados como uma das finalidades essenciais da pena privativa de liberdade e veda aos Estados que aboliram a pena de morte o seu restabelecimento. 
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Se você chegou até aqui, já é mais que vencedor, há 3 meses eu não conseguia nem entender, hoje estou com a taxa de assertividade em mais de 80%, portanto, não tenha medo de errar, erre, corrija seus erros, quando cansar, descanse o suficiente para voltar mais forte e persevere, valerá à pena!

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