Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda direitos assegurados pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) relativos à segurança, acesso à justiça e proteção de mulheres negras. O foco recai sobre medidas do Estado diante da violência policial contra a população negra e da assistência integral às mulheres negras vítimas de violência.

Citação Literal da Lei:

Art. 53: “O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.”
Art. 52, Parágrafo único: “O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica.”

Tema Central e Exemplo Prático:

O Estatuto busca garantir igualdade material, adotando ações afirmativas para diminuir as desigualdades e proteger grupos vulneráveis. Por exemplo, se uma mulher negra for vítima de violência doméstica, deve receber atendimento médico, psicológico, social e orientação jurídica, conforme assegurado pelo Estatuto.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A sentença está totalmente correta, pois ambos os trechos reproduzem literalmente o conteúdo dos artigos mencionados, refletindo o comando legal sem distorções. Calil Simão, em “Estatuto da Igualdade Racial Comentado”, reforça a importância dessas medidas para a efetiva proteção dos direitos da população negra e das mulheres negras frente à violência.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

A) Falsa: Ambos os trechos estão de acordo com a lei.
B) Falsa: Não apenas a 1ª parte, mas também a 2ª parte está correta.
C) Falsa: Idem acima. As duas partes refletem a previsão legal; não apenas a segunda.

Estrategicamente:

Fique atento a expressões literais da lei; geralmente, quando a assertiva copia exatamente o texto legal, é sinal de correção. Pegadinhas podem aparecer em alterações mínimas de termos ou omissões importantes.

Resumo Final: A sentença está totalmente correta, já que reflete literalidade e espírito do Estatuto da Igualdade Racial em sua integralidade.

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LEI 12.288

I - Art. 53. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.

II - Art. 52, § Ún. - O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica.

Gabarito: D

Art. 52. É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.

Parágrafo único. O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica.

Art. 53. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.

Totalmente correta.