O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição consta como g...

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Q1971971

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971971 Direito Constitucional

O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição consta como garantia fundamental, visto na Constituição que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Submete(m)-se à atividade jurisdicional:

homologação de acordo extrajudicial que versa sobre questão trabalhista.

ato administrativo que contrarie Súmula Vinculante.

o exame de Habeas Corpus em relação à punição militar disciplinar.

a resolução de conflito que versa sobre direito disponível entre particulares capazes por meio da negociação extrajudicial.

ações relativas às competições esportivas.

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