Segundo a Lei Complementar n° 106/03, insere-se no feixe de ...

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Q235272

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235272 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei Complementar n° 106/03, insere-se no feixe de atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:

aplicar as sanções disciplinares de advertência, suspensão e censura;

fazer recomendações vinculantes aos membros do Ministério Público;

instaurar, de ofício, procedimento disciplinar em face dos Promotores e Procuradores de Justiça;

realizar correições e inspeções na Promotorias e Procuradorias de Justiça;

manter registros funcionais de todos os membros da instituição.

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