Comentário do Professor:

Tema central: O item aborda vedação à aceitação de presentes por servidores da Justiça Militar da União, conforme disposto no Código de Ética.

Legislação aplicável: Cita-se literalmente o artigo 14 do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União:

“Art. 14. É vedado aceitar presentes, salvo de autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade.”

Análise do item: A questão está absolutamente correta, pois reproduz de maneira fiel o dispositivo acima. O servidor, em regra, não pode receber presentes, com exceção aos oferecidos por autoridades estrangeiras, apenas em eventos protocolares nos quais haja reciprocidade – ou seja, quando for de praxe trocar presentes entre autoridades desses países em função do protocolo diplomático.

Exemplo prático: Suponha que um servidor da Justiça Militar da União, participando de evento oficial com delegação estrangeira, receba uma lembrança simbólica – como uma placa comemorativa. Nesse contexto, havendo reciprocidade e protocolo, a aceitação é permitida. Já presentes de particulares brasileiros, fornecedores ou advogados são sempre vedados e devem ser recusados, sob pena de infração ética e possível responsabilização administrativa.

Justificativa: A alternativa “Certo” é correta, pois expressa exatamente o comando legal do art. 14 do Código de Ética.

Pontos de atenção e pegadinha: Questões assim cobram atenção ao termo “exceto” e à condição de “autoridades estrangeiras”, “evento protocolar” e “reciprocidade”. Não basta ser um presente de autoridade estrangeira, é necessário haver protocolo e reciprocidade. Interpretar isso mal pode gerar erro na prova!

Resumo para provas: Lembre-se: servidor da JMU NUNCA pode aceitar presentes, salvo protocolares, de autoridades estrangeiras, com reciprocidade (art. 14, Código de Ética).

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De acordo com o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União (Resolução CNJ nº 147/2011) e princípios aplicáveis à administração pública:

• É proibido ao servidor aceitar presentes.
• Exceção: presentes oferecidos por autoridades estrangeiras, em função protocolar, com reciprocidade.

RESOLUÇÃO Nº 159, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009

Art. 14. É vedado aceitar presentes, salvo de autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade.

§ 1º Não se consideram presentes para os fins deste artigo os brindes que:

I – não tenham valor comercial; ou

II – distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, não ultrapassem o valor de R$ 100,00 (cem reais).

§ 2º Os presentes que, por alguma razão, não possam ser recusados ou devolvidos sem ônus para a autoridade, serão doados a entidades de caráter filantrópico ou cultural.