Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável

O tema central é a inclusão de crianças com deficiência na educação, com foco nos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A legislação aplicável é o ECA, especialmente o Art. 53, I, que trata do direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Fundamentação Legal

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 53, I:
"Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação (...), assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;"

A Constituição Federal (art. 206, I) reforça este princípio: “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”.

Jurisprudência

O STF já decidiu, no RE 595.595, que é dever do Estado garantir a igualdade de oportunidades educacionais, incluindo crianças com deficiência.

Exemplo Prático

Imaginemos uma criança com deficiência visual. O município deve garantir o acesso dessa criança à escola regular, oferecendo material didático em braile e adaptações, em respeito à igualdade de oportunidades.

Justificativa da Alternativa Correta

D) Princípio da Igualdade de Oportunidades — Este é o princípio que fundamenta a necessidade de que crianças com deficiência tenham acesso e permanência em condições de igualdade, combatendo qualquer discriminação, conforme previsto no ECA e reforçado nos julgados do STF e na doutrina de John Rawls (Uma Teoria da Justiça).

Por que as demais estão incorretas?

A) Princípio da Prioridade Absoluta: Embora importante, refere-se à prioridade na formulação e execução de políticas públicas, não destaca a inclusão educacional específica.

B) Princípio da Universalidade: Trata do acesso universal, mas não enfatiza as condições de igualdade real e a inclusão, que é o foco da questão.

C) Princípio da Participação Ativa: Está relacionado à participação da criança e do adolescente nas decisões relativas a eles, e não diretamente à inclusão no sistema educacional.

Dica de prova: Atenção ao termo “inclusão”, que pede mais que acesso: exige igualdade concreta de oportunidades na escola.

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