O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura direit...
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Ano: 2023
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Marumbi - PR
Prova:
UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Marumbi - PR - Professor de Arte |
Q2645251
Direito Constitucional
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura direitos à educação, incluindo a educação especial. Qual princípio do ECA destaca a importância da inclusão de crianças com deficiência no sistema educacional?
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: O enunciado destaca a inclusão educacional de crianças com deficiência. A evidência decisiva é a garantia do art. 53, I, do ECA de igualdade de condições para acesso e permanência na escola, que conduz à alternativa D.
Tema central: Igualdade na inclusão educacional
Análise das alternativas
A
Errada
A prioridade absoluta orienta a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, mas o recorte cobrado é a igualdade de condições na educação. Priorizar a efetivação de direitos não equivale a assegurar igualdade no acesso e na permanência escolar.
B
Errada
A universalidade se relaciona à aplicação dos direitos a todas as crianças, conforme o art. 3º. Trata-se de abrangência dos direitos, enquanto a inclusão educacional encontra correspondência mais direta na igualdade de condições escolares do art. 53, I.
C
Errada
A participação estudantil, prevista no art. 53, IV, tem objeto distinto da garantia de igualdade no acesso e na permanência escolar. Por isso, não traduz o núcleo da inclusão educacional cobrado.
D
Certa
A alternativa D traduz conceitualmente a garantia legal. Para estudantes com deficiência, o art. 54, III, reforça essa proteção ao assegurar atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular. “Igualdade de oportunidades” não reproduz literalmente a redação do art. 53, I.
Pegadinha da questão
Escolher prioridade absoluta apenas por ser um princípio central do ECA, sem identificar que o recorte específico exige igualdade de condições na educação.
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre inclusão escolar, procure a correspondência com a igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
- Distinga o alcance universal dos direitos, a prioridade de sua efetivação e a igualdade de condições para exercê-los.
- Diferencie correspondência conceitual de reprodução literal: a denominação da alternativa pode traduzir a garantia legal sem constar expressamente no dispositivo.
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