Interpretação da questão: O enunciado aborda o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana no âmbito municipal, solicitando a denominação correta desse instrumento, conforme previsto na legislação urbana nacional – um conhecimento fundamental para o cargo de Auditor.

Legislação aplicável: O tema está disciplinado no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que traz em seu art. 40:

“Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.”

Tema central e conhecimento necessário: Trata-se de compreender a organização do planejamento urbano nos municípios e a necessidade de um instrumento normativo – o plano diretor – para orientar o desenvolvimento urbano sustentável. Dominar este conceito é essencial para qualquer questão que envolva controle urbanístico, atribuições do poder municipal e planejamento da expansão das cidades.

Exemplo prático: Imagine o município de Maricá crescendo rapidamente. Para garantir habitação, transporte, proteção ambiental e infraestrutura adequada, a Prefeitura precisa aprovar um plano diretor. Sem ele, o crescimento ocorreria desordenadamente, gerando problemas sociais e ambientais.

Justificativa da alternativa correta: Alternativa B — 'diretor'
Esta é a opção correta pois corresponde à denominação legal do instrumento. O plano diretor é previsto tanto pela legislação quanto pela doutrina (José Afonso da Silva – Direito Urbanístico Brasileiro). O STF também reconhece seu papel fundamental (ADI 1.102).

Análise das alternativas incorretas:

• A) "básico de desenvolvimento do Município": termo inexistente na legislação, gera confusão ao sugerir classificação genérica.
• C) "piloto": expressão não prevista na lei urbanística nem aplicada à gestão municipal.
• D) "de expansão territorial e urbano": incorreta por excesso e desvio da nomenclatura legal.
• E) "urbanístico": apesar de relacionado ao tema, não corresponde à designação oficial do instrumento básico da política urbana.

Pegadinha identificada: Termos semelhantes podem confundir. Sempre busque o texto literal da lei para evitar erros.

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ART. 248 O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.