É um instrumento de organização do território a ser obrigat...
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Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal Ambiental |
Q1796422
Direito Ambiental
É um instrumento de
organização do território a ser obrigatoriamente
seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas e estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar
a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do
solo e a conservação da biodiversidade, garantindo
o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população. Tem por objetivo geral organizar, de forma vinculada, as decisões dos
agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a
plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas. A definição e o objetivo geral
acima mencionados são referentes à (ao):
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