Sobre os objetivos da regulação, segundo a Lei nº 11.445/07,...

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Q905722

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2014 - COMPESA - Assistente de Saneamento - Assistente de Serviços Comerciais |

Q905722 Direito Ambiental

Sobre os objetivos da regulação, segundo a Lei nº 11.445/07, assinale a afirmativa correta.

Mantém a independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora.

Exige transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.

Previne e reprime o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.

Garante o cumprimento das condições, sem estabelecer metas.

Estabelece padrões e normas para a adequada prestação dos serviços, sem relevância sobre a satisfação dos usuários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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