É possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional...

A questão aborda a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, um tema importante no direito processual civil brasileiro. No contexto do Código de Processo Civil de 1973, a antecipação de tutela é prevista no artigo 273, que permite ao juiz adiantar os efeitos da sentença final em casos específicos, desde que preenchidos certos requisitos.

Para compreender melhor, vamos analisar o enunciado: alguém pleiteia a apreensão de mercadorias perecíveis, alegando ter adquirido por contrato de compra e venda. É importante notar que a antecipação dos efeitos da tutela pode ocorrer, em regra, quando houver prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso descrito, o pedido de antecipação de tutela é feito antes da citação do réu. No CPC/1973, em situações urgentes, a tutela antecipada poderia ser concedida sem a citação prévia, mas isso exigia uma justificativa clara do risco imediato e a apresentação de prova inequívoca, o que não fica evidente apenas com a alegação de hipossuficiência e o pedido de exibição do contrato.

Exemplo prático: Imagine uma empresa que compra frutas altamente perecíveis e precisa delas para um evento. Se as frutas não forem entregues a tempo e a empresa provar que corre risco de prejuízo imediato, o juiz poderia conceder a tutela antecipada para garantir a posse das frutas.

Justificação da alternativa correta (E - errado): A antecipação dos efeitos da tutela não é automaticamente possível apenas com base em hipossuficiência e pedido de exibição do contrato. Falta a demonstração de prova inequívoca e risco imediato. Além disso, a antecipação sem citação é uma medida excepcional que requer mais elementos do que os apresentados.

Pegadinhas no enunciado: A menção à hipossuficiência e à exibição do contrato pode levar a crer que são suficientes para a tutela antecipada, mas na verdade, não substituem a necessidade de prova inequívoca e urgência.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

O erro da questão está na ausência do fumus boni iuris.

Apesar de presente o periculum in mora, observem que acompanhavam a inicial apenas a declaração de hipossuficiência e a procuração.

Como o autor não fez prova do direito, pois havia apenas uma alegação de existência do contrato, não cabe a concessão da tutela antecipada, por ausência de um dos requisitos.

Não cabe aqui falar em periculum in mora, nem em fumus boni iuris, porque NÃO é tutela cautelar, mas tutela ANTECIPADA. O que faltou, para a questão ser correta?

Faltou "prova inequívoca" (art. 273, do CPC). Já pensou, você, como juiz, antecipando liminarmente uma tutela satisfativa sem prova nenhuma, e ainda com pedido de exibição da suposta prova?

 A questão trata de antecipação dos efeitos da tutela, o que, sem dúvidas, é diferente de medidas cautelares. Não há que se verificar a "fumaça do bom direito" nem o "perigo na demora", pois, necessário apenas verificação da verossimilhança das alegações (contrato de compra e venda por instrumento público) e da prova do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (pedido de apreensão de mercadorias altamente perecíveis). 

O erro na questão, salvo melhor juízo, está na parte em que exige-se procuração, declaração de hipossuficiência e requerimento de exibição do contrato. Para fins e antecipação de tutela, a meu ver, não é necessário declaração de hipossufiência.

O outro ponto a ser considerado é o fato de a questão mencionar ser o pedido para entrega de bens perecíveis, o que poderá redundar em perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, circunstância que desautoriza a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, conforme preconiza o artigo 273, §2º, do CPC.

O fato do objeto da antecipação de tutela serem "bens perecíveis" não impede a concessão da medida, como também é o que se verifica nos pedidos que almejam obrigação de fazer por parte de um hospital. Até porque, no presente caso, tratam-se de bens fungíveis, o perigo de irreversibilidade no caso concreto estaria assimilado à possibilidade ou não do autor devolver em quantia e espécie estes bens caso a sentença definitiva revogue a tutela antecipada.

Aqui, de fato, o equívoco, como salientou nosso colega Rodrigo, está na ausência da prova inequívoca.