A Lei nº 10.216 dispõe sobre a proteção e os direitos das p...

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Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Psicólogo - 30 Horas - Infantil |

Q2439131 Psicologia

A Lei nº 10.216 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. São direitos da pessoa portadora de transtornos mentais:

receber isenção automática do pagamento de taxas e tributos municipais, estaduais e federais;

receber isenção automática do pagamento de taxas e tributos municipais;

em momentos de crise, ser tratada em ambientes ambulatoriais comunitários, ainda que ofereça risco a si e/ou a outros;

não passar por internação involuntária, independente de condição física, social e/ou psíquica;

ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

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