Sobre o tema “Direito de Requerer ou Representar”, é...

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Q448954

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448954 Legislação Estadual

Sobre o tema “Direito de Requerer ou Representar”, é correto afirmar que:

o direito de requerer é imprescritível;

o recurso não tem efeito suspensivo; seu provimento retroagirá à data do ato impugnado;

o direito de requerer ou representar só existe para os ocupantes de cargo em comissão;

o recurso não interrompe a prescrição;

o prazo de prescrição não se suspende ou interrompe, ainda que o processo esteja em estudo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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