Em matéria de finanças públicas, a Constituição da República...

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Q202423

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202423 Direito Constitucional

Em matéria de finanças públicas, a Constituição da República veda

ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

a inclusão na lei orçamentária anual de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, compreendida na proibição a autorização para contratação de operações de crédito.

a instituição de fundos de qualquer natureza.

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

a abertura de crédito suplementar ou especial sem indicação dos recursos correspondentes, salvo na hipótese de haver prévia autorização legislativa.

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