Comentário da Questão – Lei nº 2.800/1956 e Pagamento de Anuidade ao Conselho Regional de Química

1. Tema central e legislação aplicável:

A questão trata da obrigação do profissional da química de se registrar no Conselho Regional de Química (CRQ) e de pagar a anuidade correspondente, com acréscimo de mora caso haja atraso. O tema central está disciplinado na Lei nº 2.800/1956, Art. 25:

"O profissional da química, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Química a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional de Química, até o dia 31 de março de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) de mora, quando fora deste prazo."

2. Como resolver a questão:

O candidato deve identificar no enunciado a menção ao prazo para pagamento da anuidade e o percentual de mora pelo atraso. Atenção a possíveis pegadinhas, como percentuais próximos ou confusão entre diferentes penalidades.

3. Exemplo prático:

Imagine um técnico em química que se esqueceu de pagar sua anuidade ao CRQ até 31 de março e só regularizou em maio. Nesse caso, sobre o valor devido será acrescida a multa de 20% (vinte por cento) de mora, conforme determina a lei.

4. Justificativa da alternativa B:

A alternativa correta é a B) 20% (vinte por cento) de mora, pois está de acordo com a literalidade do artigo 25 da Lei nº 2.800/1956.

5. Análise das alternativas incorretas:

A) 10%, C) 25%, D) 30%, E) 50%: Todas estão incorretas porque não há previsão legal para esses percentuais na Lei 2.800/1956. Usar valores diferentes configura erro de interpretação e desconsidera o texto legal, que é preciso e objetivo.

6. Dicas para provas:

Sempre procure o texto literal da lei em questões numéricas ou de percentual. Questões desse tipo frequentemente tentam confundir o candidato com percentuais muito próximos!

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CAPíTULO III 

DAS ANUIDADES E TAXAS

   Art 25. O profissional da química, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Química a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional de Química, até o dia 31 de março de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) de mora, quando fora dêste prazo.

LETRA B