O Decreto nº7.611, de 17 de novembro de 2011, dispõe
sobre a educação especial, o atendimento educacional
especializado e dá outras providências.
(Decreto nº 7611 (planalto.gov.br).
Analise o caput do Art. 1º do Decreto enunciado e
marque a alternativa que apresenta uma diretriz com
informação INCORRETA:
Art. 1º O dever do Estado com a educação das pessoas
público-alvo da educação especial será efetivado de
acordo com as seguintes diretrizes.

Question

O Decreto nº7.611, de 17 de novembro de 2011, dispõe
sobre a educação especial, o atendimento educacional
especializado e dá outras providências.
(Decreto nº 7611 (planalto.gov.br).
Analise o caput do Art. 1º do Decreto enunciado e
marque a alternativa que apresenta uma diretriz com
informação INCORRETA:
Art. 1º O dever do Estado com a educação das pessoas
público-alvo da educação especial será efetivado de
acordo com as seguintes diretrizes.  Alternativa A: Não exclusão do sistema educacional geral sob
alegação de deficiência; garantia de ensino
fundamental gratuito e compulsório, asseguradas
adaptações razoáveis de acordo com as
necessidades individuais. Ou Alternativa B: Oferta gratuita de educação especial na rede regular
de ensino em todas as instituições educacionais;
apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às
instituições privadas sem fins lucrativos,
especializadas e com atuação exclusiva em
educação especial. Ou Alternativa C: Garantia de um sistema educacional inclusivo em
todos os níveis, sem discriminação e com base na
igualdade de oportunidades; aprendizado ao longo
de toda a vida. Ou Alternativa D: Oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema
educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva
educação; adoção de medidas de apoio
individualizadas e efetivas, em ambientes que
maximizem o desenvolvimento acadêmico e social,
de acordo com a meta de inclusão plena.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Oferta gratuita de educação especial na rede regular
de ensino em todas as instituições educacionais;
apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às
instituições privadas sem fins lucrativos,
especializadas e com atuação exclusiva em
educação especial. Gabarito: Alternativa B

1. Tema central da questão
A questão aborda as diretrizes da Educação Especial conforme o Decreto nº 7.611/2011. Esse decreto regulamenta como o Estado deve garantir educação de qualidade e inclusiva para alunos público-alvo da educação especial, assegurando seus direitos e promovendo inclusão.

2. Resumo teórico
O Decreto nº 7.611/2011 determina que pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação tenham direito à educação inclusiva, com oferta prioritária na rede regular de ensino, não em instituições separadas. O objetivo é garantir acesso, permanência, aprendizagem e participação, sempre respeitando diferenças e promovendo ambiente inclusivo (art. 1º, caput).

3. Justificativa da alternativa correta (B)
A alternativa B está INCORRETA porque afirma que a oferta de educação especial deve ser feita em todas as instituições educacionais e que há apoio técnico e financeiro a instituições privadas com atuação exclusiva em educação especial. O decreto prioriza a inclusão na rede regular, e o apoio do poder público é condicionado a situações complementares ou transitórias, não permanentes; não se incentiva a exclusividade restritiva.

4. Análise das alternativas incorretas

A: Correta. O decreto assegura não exclusão do sistema geral sob alegação de deficiência e garante ensino fundamental gratuito com adaptações.
C: Correta. Fala em sistema inclusivo em todos os níveis, igualdade de oportunidades e aprendizado ao longo da vida — princípios presentes no decreto e na LDB.
D: Correta. Destaca a oferta de apoio individualizado no sistema geral e a adoção de medidas que maximizem o desenvolvimento, de acordo com a meta de inclusão plena.

5. Estratégia de interpretação
Ao analisar questões desse tipo, busque palavras que indiquem exclusividade, obrigatoriedade ampla ou universalização inadequada. O foco da legislação é a inclusão, não a separação permanente. Fique atento a pegadinhas como “todas as instituições” ou “exclusividade”, que contrariam as diretrizes inclusivas.

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