Tema central: A questão exige conhecimento sobre quem é o contribuinte do Imposto de Importação, elemento fundamental para a incidência e cobrança deste tributo federal.

Legislação Aplicável: O Código Tributário Nacional define:

Art. 19, CTN: "O imposto de importação, de competência da União, tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional."

O Decreto-Lei nº 37/1966 detalha:

Art. 31: "Contribuinte do imposto é: I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional; II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III - o adquirente de mercadoria entrepostada."

Além disso, jurisprudência do STJ confirma que o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados também é contribuinte (REsp 159.597-PE).

Exemplo prático: Imagine que um cidadão compre um carro no exterior e promova sua entrada no Brasil: ele é o importador e contribuinte do imposto. Se uma mercadoria for abandonada e arrematada em leilão público, quem a arremata torna-se o contribuinte.

Justificativa da alternativa correta (D):

• II está correta: o importador ou quem a ele se equiparar é, de fato, contribuinte do imposto e está previsto expressamente em lei.
• III está correta: o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados também é contribuinte, conforme a legislação e a jurisprudência.

Análise das alternativas incorretas:

• I está errada: o industrial não é contribuinte do Imposto de Importação. Essa é uma confusão comum com o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
• A, B, C, E erram ao incluir a alternativa I (ou excluir II/III onde cabíveis).

Pegadinhas e estratégias: Atenção para a confusão entre “importador” e “industrial”: são figuras distintas na legislação tributária.

Doutrina: Hugo de Brito Machado destaca que o “contribuinte do imposto de importação é o importador ou quem a lei a ele equiparar, incluindo arrematante de mercadorias apreendidas ou abandonadas”.

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A opção III ficou vaga, ao meu ver a questão não ficou bem clara, pois não foi dito se o produto em questão era de origem importada ou não, logo, nem toda mercadoria apreendida ou abandonada  arrematada é originaria de importação. Quando  a mercadoria não originária do exterior não há o que se falar em Imposto de Importação.

 

Art. 22 do CTN:

Contribuinte do imposto é:

I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;

II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

De acordo com a DL n. 2.472/88

 Art. 31 - É contribuinte do imposto:

 I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional;

II - o destinatário de remessa postal internacional indicado respectivo remetente;

III - o adquirinte de mercadoria entrepostada."

Deus é Fiel !!