Conforme estabelecido na Constituição Federal, um novo orçamento deve ser elaborado pelo Poder Executivo e autorizado pelo Poder Legislativo, a cada cinco anos, na forma de uma Lei Orçamentária Anual. Seu período de vigência coincide com o ano civil.

Depois de publicado o Orçamento, o Poder Executivo tem até 45 dias para editar o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira. 

A cada seis meses, o órgão elabora, juntamente com a Secretaria do Tesouro Nacional, o Relatório de avaliação das receitas e despesas primárias.

A execução das despesas previstas no orçamento pelos órgãos do Poder Executivo depende ainda de outras normas e atos, disponíveis também conforme seu ano de vigência.