O Presidente da República poderá delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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teste
Parabéns! Você acertou!
Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado