A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e des...
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Integrarão a Lei de Orçamento:
I.Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
II.Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
III.Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
Fonte: Lei nº4.320/1964. Esta correto o que se afirma em: