A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e des...

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Q3708519 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Integrarão a Lei de Orçamento:


I.Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

II.Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

III.Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.


Fonte: Lei nº4.320/1964. Esta correto o que se afirma em:

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