Qual das seguintes situações NÃO é considerada uma forma de ...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Professor de Educação Infantil |
Q3989450
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Qual das seguintes situações NÃO é considerada uma forma de abuso ou exploração sexual
segundo o ECA?
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 244-A, caput: “Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2º desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual:”. Como o ECA trata expressamente como ilícitas a prostituição e a exploração sexual de criança ou adolescente, e a alternativa C descreve apenas relações sexuais consentidas entre adolescentes da mesma idade, sem elemento de submissão, prostituição, pornografia ou exploração, ela é a única que não se enquadra como abuso ou exploração sexual segundo o ECA.
Tema central: Exploração sexual no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a questão pede a situação que NÃO é considerada forma de abuso ou exploração sexual. O ECA, no art. 240, caput, dispõe: “Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:”. Portanto, exploração sexual em atividades pornográficas envolvendo criança ou adolescente está abrangida pelo regime protetivo-penal do ECA.
B
Errada
Está errada porque exploração sexual em atividades de turismo continua sendo exploração sexual. O fundamento suficiente, segundo a base, é a subsunção à expressão legal “exploração sexual” do art. 244-A do ECA. Não há necessidade de recorrer a categoria normativa externa: juridicamente, a alternativa permanece dentro do conceito de exploração sexual de criança ou adolescente.
C
Certa
A alternativa C está correta porque, no ponto jurídico cobrado, o ECA reprime a submissão de criança ou adolescente à prostituição, à exploração sexual e, em dispositivo próprio, a cenas pornográficas. A descrição da alternativa C não contém, por si só, nenhum desses elementos. Assim, segundo o ECA e nos limites do enunciado, essa situação não é qualificada como forma de abuso ou exploração sexual.
D
Errada
Está errada porque a prostituição infantil é hipótese expressamente prevista no art. 244-A do ECA: “Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2º desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual:”. Logo, não pode ser a alternativa negativa.
Pegadinha da questão
A banca explora a diferença entre reprovação intuitiva e enquadramento jurídico no ECA: a alternativa C pode causar dúvida por tratar de sexualidade na adolescência, mas o critério decisivo era verificar se o fato descrito se encaixa em prostituição, exploração sexual ou pornografia envolvendo criança ou adolescente.
Dica para questões semelhantes
- Comece pelo núcleo literal do art. 244-A do ECA: prostituição ou exploração sexual de criança ou adolescente.
- Se a alternativa mencionar pornografia com criança ou adolescente, confronte com o art. 240 do ECA.
- Não trate como exploração sexual, automaticamente, situação que o enunciado descreve apenas como relação consentida entre adolescentes, sem submissão, prostituição, pornografia ou exploração.
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