Criação de Comissões e designação de seus membros.

Instituição e dissolução de grupos de trabalho.

Aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada.

Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidade.

Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos Servidores Municipais.