Gabarito: C

Interpretação do enunciado: A questão exige que você identifique, dentre as alternativas, aquela que não constitui competência exclusiva da Câmara Municipal, de acordo com o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Campo Bom.

Fundamentação Legal:

Conforme o Art. 33 da Lei Orgânica de Campo Bom:
“Compete exclusivamente à Câmara Municipal: I - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se afastarem do Município por mais de quinze dias; II - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito; III - cassar os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos nesta Lei Orgânica; IV - fixar, mediante lei, o subsídio dos Secretários Municipais; V - criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado.”

Tema central: O tema exige domínio das competências exclusivas da Câmara de Vereadores, assunto clássico em provas para cargos administrativos e legislativos municipais. Saber distinguir competências exclusivas do Legislativo e do Executivo evita erros frequentes.

Exemplo prático: Imagine que o Prefeito precise viajar ao exterior por 20 dias. Para isso, precisa da autorização da Câmara Municipal, conforme o Art. 33, I, da Lei Orgânica. Já a manutenção de placas de ruas é atribuição típica do Executivo.

Justificativa da alternativa correta:

C) Oficializar e sinalizar, obedecidas as normas urbanísticas, as vias e logradouros públicos. – Esta competência é do Poder Executivo (Prefeitura), não da Câmara Municipal. A Câmara não tem atribuição operacional sobre vias públicas, mas sim função normativa, deliberativa e fiscalizatória.

Análise das alternativas incorretas:

A), B), D) e E) – Todas estas alternativas constam expressamente do Art. 33 da Lei Orgânica e são de competência exclusiva do Legislativo municipal:

• A) Autorizar afastamento do Prefeito e Vice-Prefeito por mais de 15 dias.
• B) Dar posse e cassar mandatos.
• D) Fixar subsídio dos Secretários Municipais.
• E) Criar Comissão Parlamentar de Inquérito.

Dica para evitar pegadinhas: Quando a questão pedir “exceto”, redobre a atenção! Leia cada alternativa buscando aquela que foge à competência da Câmara, observando o texto literal da lei.

Doutrina: Conforme José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo), a definição das competências legislativas garante a separação dos poderes e a autonomia dos entes federados, evitando interferência de um sobre as funções do outro.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!