Sobre o Município, de acordo com a LEI ORGÂNICA DO ...

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Q232661

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade |

Q232661 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o Município, de acordo com a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, é INCORRETO afirmar:

São Poderes do Município, independentes e harmônicos, entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.

O Município de Porto Alegre, pessoa jurídica de direito público interno, é parte integrante da República Federativa do Brasil.

É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes do Município de Porto Alegre.

Dentre as competências privativas do Município de Porto Alegre está a participação de entidade que congregue outros municípios integrados à região, na forma da lei.

A administração do Município tem, dentre outros compromissos fundamentais, a transparência pública dos seus atos.

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