O artigo 392 do Código de Processo Penal disciplina a forma...

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Q2450748
Direito Processual Penal Das Citações e Intimações , Intimação e notificação ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q2450748 Direito Processual Penal
O artigo 392 do Código de Processo Penal disciplina a forma de intimação da sentença criminal. A partir da interpretação literal desse dispositivo legal, referendada pelos Tribunais Superiores, a intimação da sentença penal condenatória por meio de advogado constituído: 
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