Home Concursos Públicos Questões Q55632 Relativamente à concessão e permissão para serviço de radiod... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q55632 Direito Constitucional Ciência, Tecnologia e Comunicação Social , Ordem Social , Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado | Q55632 Direito Constitucional Relativamente à concessão e permissão para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, é INCORRETO afirmar que Alternativas A o ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional. B a não-renovação dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos dos membros do Congresso Nacional, em votação nominal. C o prazo será de 10 anos para as emissoras de rádio e de 15 anos para as emissoras de televisão. D o cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial. E o Congresso Nacional apreciará o ato de outorga em 60 dias do recebimento da mensagem enviada pelo Executivo, prorrogáveis por igual período. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro