Comentário de Gabarito – Lei 2.800/56 e Decreto 85.877/81

Interpretação do Tema:
A questão aborda a perda de mandato do conselheiro federal ou regional dos Conselhos de Química, em razão de faltas injustificadas, indicando a importância do controle de frequência e do compromisso funcional.

Legislação Aplicável:
O assunto está diretamente previsto no Decreto nº 85.877/1981, Art. 21, § 1º, da seguinte forma:
“§ 1º O conselheiro federal ou regional que, durante 1 (um) ano, faltar, sem licença prévia do respectivo Conselho, a 6 (seis) sessões, consecutivas ou não, embora com justificação, perderá automaticamente o mandato, que passará a ser exercido, em caráter efetivo, pelo respectivo suplente.”

Tema Central Explicado:
Compreender a regra sobre frequência dos conselheiros é fundamental, pois o afastamento por faltas, mesmo que justificadas, é motivo para a perda automática do posto, reforçando a seriedade dessa função.

Exemplo Prático:
Imaginemos um conselheiro regional que, ao longo de um ano, tenha faltado 6 sessões sem licença do conselho, justificando motivos pessoais. Ainda que existam justificativas, a perda de mandato é obrigatória e o suplente assume.

Alternativa Correta – D) 1 (um) ano:
A opção D é a correta, pois corresponde fielmente ao termo legal presente no art. 21, § 1º, do Decreto nº 85.877/81. O prazo considerado para a contagem das faltas é o de 1 ano.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) 3 meses – Errado. O prazo é mais extenso que 3 meses, conforme a lei.
• B) 6 meses – Errado. Embora pareça razoável, não está conforme o disposto legal.
• C) 120 dias – Equivale a cerca de 4 meses. Desacordo integral com o texto normativo.
• E) 2 anos – Exagera o prazo e está fora do preceito da lei.

Pegadinhas e Estratégias:
A principal pegadinha é sugerir prazos menores ou maiores, que parecem razoáveis, mas não correspondem ao literal da lei. Atenção à expressão “durante 1 (um) ano”: ela é clara e inflexível.

Conclusão:
A alternativa correta é D) 1 (um) ano. Lembre-se sempre de conferir o texto **literal** da lei, especialmente em assuntos de prazos.
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 Art 19. O conselheiro federal ou Regional que, durante um ano, faltar, sem licença prévia do respectivo Conselho, a seis (6) sessões consecutivas ou não, embora com justificação, perderá automàticamente o mandato, que passará a ser exercido, em caráter efetivo, pelo respectivo suplente.

LETRA D