Um vereador recém-empossado deseja compreender suas prerrog...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3994113
Direito Constitucional Poder Legislativo ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Matias Olímpio - PI Provas: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Matias Olímpio - PI - Professor(a) - Educação Infantil | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Matias Olímpio - PI - Professor(a) - Geografia Anos Finais EJA | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Matias Olímpio - PI - Professor(a) de Educação Física - Anos Finais EJA | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Matias Olímpio - PI - Professor(a) de Ciências - Anos Finais - EJA | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Matias Olímpio - PI - Professor(a) - Língua Inglesa Anos Finais EJA | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Matias Olímpio - PI - Professor(a) Artes - Anos Finais EJA | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Matias Olímpio - PI - Professor(a) - Ensino Fundamental Anos Iniciais | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Matias Olímpio - PI - Professor(a) - Educação De Jovens e Adultos (EJA) | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Matias Olímpio - PI - Professor(a) - Língua Portuguesa Anos Finais (EJA) | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Matias Olímpio - PI - Professor(a) - Matemática Anos Finais EJA | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Matias Olímpio - PI - Professor(a) - História Anos Finais EJA |
Q3994113 Direito Constitucional
Um vereador recém-empossado deseja compreender suas prerrogativas e limites no exercício do mandato. Considerando as disposições legais, assinale a alternativa correta: 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 29, VIII: "inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;". Como a questão trata das prerrogativas do vereador recém-empossado, essa previsão constitucional torna correta a alternativa D.

Tema central: Prerrogativas dos vereadores
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A assertiva afirma possibilidade de exercer cargo remunerado na administração municipal "sem restrições", mas a Constituição Federal de 1988, art. 29, IX c/c art. 54, I, "b", prevê "proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa; [...] aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;". Portanto, há vedação constitucional, e não liberdade irrestrita.
B
Errada
Incorreta. A contratação com o Município não é livre durante o mandato. A Constituição Federal de 1988, art. 29, IX c/c art. 54, I, "a", estabelece: "proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa; [...] firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;". A alternativa erra porque ignora a vedação e também a exceção expressa.
C
Errada
Incorreta. É juridicamente falsa a afirmação de que o vereador não possui nenhuma garantia funcional, porque a própria Constituição assegura inviolabilidade material por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, nos termos do art. 29, VIII.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz a garantia funcional expressamente assegurada pela Constituição ao vereador: a inviolabilidade material por opiniões, palavras e votos. O fundamento específico é o art. 29, VIII, da Constituição Federal, que prevê essa prerrogativa no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Pegadinha da questão
A banca explorou absolutos indevidos: "sem restrições" na alternativa A, "livremente" na B e "nenhuma garantia funcional" na C. Já a D traz o núcleo correto da prerrogativa constitucional, embora o texto constitucional completo exija exercício do mandato e circunscrição do Município.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa atribuir liberdade irrestrita ao vereador, confronte com as incompatibilidades constitucionais do art. 29, IX c/c art. 54.
  • Em temas de prerrogativas parlamentares municipais, procure primeiro a garantia expressa do art. 29, VIII: inviolabilidade por opiniões, palavras e votos.
  • Nas questões sobre contratos do parlamentar com o poder público, verifique se a alternativa considerou a exceção dos contratos com cláusulas uniformes.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A) INCORRETA. O Vereador só pode acumular cargos públicos se houver compatibilidade de horários e se a legislação local permitir. Mesmo havendo compatibilidade, ele percebe as vantagens de ambos os cargos; se não houver, deve optar por uma das remunerações. Além disso, há proibições específicas sobre assumir cargos em comissão ou funções em empresas públicas desde a posse.

B) INCORRETA. O Vereador é proibido de firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes (ex: um contrato de adesão de fornecimento de água ou luz que é igual para todos os cidadãos).

C) INCORRETA. O Vereador possui garantias funcionais essenciais para a independência do Legislativo, como a própria inviolabilidade mencionada na alternativa correta e o direito à remuneração fixada pela Câmara Municipal.

D) CORRETA. Trata-se da Inviolabilidade Parlamentar Material (ou real). Ela garante que o vereador não seja processado civil ou penalmente por suas manifestações, desde que estas tenham relação com o mandato.

Art. 29, VIII, da CF/88: "inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;"

D

Os vereadores possuem imunidade material, prevista na Constituição. Isso significa que:

  • são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos;
  • desde que relacionados ao exercício do mandato e na circunscrição do município.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Resumo

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas