Interpretação do Enunciado: O comando pede para assinalar a alternativa incorreta (exceção). O tema central envolve as disposições constitucionais sobre a Administração Pública e o acesso a cargos públicos, especialmente quanto a cargos, empregos e funções acessíveis aos estrangeiros, concursos e remuneração.

Legislação Aplicável:
• Constituição Federal, Art. 37, I: “Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;”
• Art. 37, II: exige concurso para cargos públicos, salvo para cargos em comissão.
• Art. 37, IV: estabelece direito à prioridade de nomeação dos aprovados durante o prazo do concurso.
• Art. 37, XIII: veda vinculação ou equiparação remuneratória.

Comentando a alternativa correta (D):
Alternativa D afirma: “Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.”
Errada! Porque o art. 37, I, da CF/88 permite o acesso de estrangeiros, desde que previsto em lei. A jurisprudência do STF, por exemplo (RE 837311), também admite essa possibilidade, desde que haja previsão legal específica.
Exemplo prático: Estrangeiros podem ocupar cargos de professor universitário conforme autorização em leis específicas de universidades federais.

Análise das demais alternativas:

A) Correta. O art. 37, XIII, proíbe qualquer vinculação ou equiparação de remuneração entre cargos do serviço público.

B) Correta. O art. 37, II, ressalva que cargos em comissão (de livre nomeação e exoneração) não dependem de concurso público.

C) Correta. Conforme o art. 37, IV, durante a validade improrrogável do concurso, o aprovado tem prioridade sobre novos concursados.

Pegadinhas e Estratégia: Atenção aos comandos “exceto” e “não são acessíveis”. Geralmente a banca tenta induzir o erro por termos absolutos ou generalizações.

Doutrina:
José dos Santos Carvalho Filho ensina que “a Constituição admite o acesso de estrangeiros desde que autorizado em lei, afastando qualquer proibição absoluta.” (Manual de Direito Administrativo).

Resumo para concursos: Estrangeiro pode ocupar cargo público se houver lei permitindo. Use sempre o texto literal da CF/88 como referência e cuidado com alternativas que contrariem a previsão constitucional.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

CF - art. 37 I -  os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

LETRA A

ARTIGO 37

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

LETRA B

ARTIGO 37

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

LETRA C

ARTIGO 37

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

LETRA D

ARTIGO 37

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

GABARITO: D

a) CERTO: XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

b) CERTO: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;  

c) CERTO: IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

d) ERRADO: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Administração Pública. Vejamos:

A. CERTO.

Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B. CERTO.

Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C. CERTO.

Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

D. ERRADO.

Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

GABARITO: ALTERNATIVA D.