A Resolução não possibilita o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da educação básica.

As IES devem cobrar do Poder Público práticas de combate a quaisquer formas de discriminação em função de orientação sexual e identidade de gênero de estudantes, professores, gestores, funcionários e respectivos familiares.

Alunos maiores de 18 (dezoito) anos podem solicitar o uso do nome social durante a matrícula ou a qualquer momento após acompanhamento sem a necessidade de mediação.

Alunos menores de 18 (dezoito) anos não podem solicitar o uso do nome social.

O uso do nome social é feito após a alteração dos documentos oficiais do requerente nas Secretarias de Segurança Pública.