A Lei n.º 12.429/2011 autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para fins de assistência humanitária internacional, observando limites quantitativos específicos para cada tipo de produto. Esses limites visam garantir que a solidariedade internacional não comprometa o abastecimento nacional, sobretudo em contextos de vulnerabilidade alimentar interna. Considerando os parâmetros estabelecidos, a política de doações públicas deve respeitar as(os):