Podem ser ajuizadas no Juizado Especial Federal as causas de...

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• Dentre outras, não podem ser partes no processo instituído pela Lei n.º 9.099/95:
• Conforme a Resolução n.º 905/2012-COMAG, considere as seguintes afirmações. I - Cabe ao conciliador, nos Juizados Especiais Cível e ...