Em relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as...
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Q1389421
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir:
I. A Constituição assegura os mesmos direitos e garantias individuais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, nos termos do art. 5º da Constituição Federal.
II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
III. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei estrangeira pessoal do "de cujus" sempre que esta for mais favorável ao cônjuge ou aos filhos brasileiros do que a lei brasileira.
Assinale: