A Constituição e as leis orgânicas da saúde (Lei nº 8.080/9...

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Ano: 2023 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Imaculada - PB Prova: EDUCA - 2023 - Prefeitura de Imaculada - PB - Enfermeiro PSF |

Q3557430 Direito Sanitário

A Constituição e as leis orgânicas da saúde (Lei nº 8.080/90 e Lei nº 8.142/90) já continham, em suas estratégias, o Pacto pela Vida. Até o ano de 2006, esse Pacto era constituído por indicadores do Pacto da Atenção Básica, da Programação Pactuada e Integrada da Vigilância (PPI-VS) e do Pacto pela Saúde. A Portaria GM/MS nº 91/07, alterada pelas Portarias GM/MS nº 325/08 e nº 48/09, unificou o processo de pactuação de indicadores por meio de aplicativo eletrônico.

A partir dessas informações legais, assinale a alternativa CORRETA:

Pacto pela Vida - É o componente menos compreendido do pacto pela saúde e também o menos divulgado. Verificou-se que desde a publicação do pacto, não houve um movimento sistemático de mobilização efetiva da sociedade em defesa do SUS.

Pacto de Gestão do SUS - Objetiva discutir o sistema a partir dos seus princípios fundamentais e repolitizar o debate em torno do SUS, de modo a reafirmar seu significado e sua importância para a cidadania brasileira, retomando seus princípios declarados na Constituição Federal.

Pacto de Gestão do SUS - O teor da carta de direitos dos usuários do SUS ainda tem pouca divulgação junto aos usuários. Além disso, o aspecto do sub-financiamento do SUS esbarra na situação da não regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 (EC-29).

Pacto em Defesa do SUS - A flexibilidade na utilização dos recursos dentro dos cinco blocos de financiamento e os recursos para viabilizar as ações no âmbito da gestão, como regulação, planejamento e gestão estratégica e participativa, são exemplos de avanços ocorridos quanto ao financiamento do SUS.

Pacto pela Vida - Seu foco é radicalizar os princípios da regionalização, hoje um dos maiores desafios do SUS. O sistema ainda convive, em muitos casos, com uma lógica velha, centralizada, e que não permite o pleno e qualificado acesso dos cidadãos às ações e aos serviços de saúde.

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