De acordo com o art. 122, o regime jurídico dos servidores d...
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Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Professor de Inglês |
Q3828354
Direito Constitucional
Texto associado
O texto seguinte servira de base para responder a questão.
Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para
resolver as questões.
(Prefeitura Municipal de Viseu)
De acordo com o art. 122, o regime jurídico dos servidores da Administração Pública Direta, das
Autarquias e das Fundações Públicas, é o estatutário ou
celetista, atendendo a disposições e aos princípios e aos
direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal,
dentre os quais os concernentes a:
I- Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas;
Il- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas da saúde, higiene e segurança;
Ill- Proibição de diferença de salário e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade cor ou estado civil
Após a leitura das afirmativas, pode-se afirmar que:
I- Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas;
Il- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas da saúde, higiene e segurança;
Ill- Proibição de diferença de salário e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade cor ou estado civil
Após a leitura das afirmativas, pode-se afirmar que: