Durante uma inspeção em um porto, foi constatado que os tra...

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Q3350582 Direito Marítimo
Durante uma inspeção em um porto, foi constatado que os trabalhadores estavam operando sem os equipamentos de segurança obrigatórios, violando normas legais de proteção ao trabalho portuário. A fiscalização decidiu aplicar uma multa à empresa, considerando a legislação vigente.

De acordo com a Lei nº 9.719/1998, o descumprimento de normas de segurança no trabalho portuário pode resultar em:
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