A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo específic...

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Q1125146 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo específico à Administração Pública (Capítulo VII do Título III), deixando explícitos os princípios a serem obedecidos.


O princípio que NÃO se encontra expressamente previsto naquele dispositivo é o da

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