De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santos, a cria...

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Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santos - SP - Engenheiro Químico |

Q3730609 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santos, a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de fundações, autarquias e órgãos da administração indireta serão objeto de

emenda à Lei Orgânica.

lei complementar.

decreto legislativo.

lei ordinária.

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