A respeito do mandado de segurança, julgue o item a seguir,...

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Q2340505 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do mandado de segurança, julgue o item a seguir, com base no entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. 


De acordo com o STF, não é cabível mandado de segurança contra lei em tese.

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