Analise o texto que segue, conforme Lei Orgânica: Os poder...

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Q4039081 Legislação Municipal

Analise o texto que segue, conforme Lei Orgânica:


Os poderes públicos municipais são obrigados a fornecer a qualquer interessado, em determinado prazo máximo de cem dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.


Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está

Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, art. 26: "Os Poderes Públicos Municipais são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição." O enunciado acerta a obrigação de fornecer certidões e a responsabilização pela negativa ou demora, mas erra o prazo ao mencionar cem dias; por isso, o texto está apenas parcialmente adequado e a alternativa correta é a D.

Tema central: Prazo para certidões
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque o texto não está plenamente adequado à legislação municipal vigente. Há desconformidade no prazo: a Lei Orgânica prevê prazo máximo de quinze dias, e o enunciado menciona cem dias.
B
Errada
Incorreta, porque o texto não está em total desacordo com a Lei Orgânica. Ele acerta a obrigação dos Poderes Públicos Municipais de fornecer certidões a qualquer interessado e a responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a expedição; o erro é apenas quanto ao prazo.
C
Errada
Incorreta, porque a alternativa nega a responsabilização da autoridade, mas o art. 26 a prevê expressamente para quem negar ou retardar a expedição da certidão.
D
Certa
A alternativa D está correta porque identifica o único desacordo entre o enunciado e a Lei Orgânica: o prazo. O art. 26 impõe aos Poderes Públicos Municipais o dever de fornecer certidões a qualquer interessado e prevê responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a expedição. Esses pontos foram reproduzidos corretamente no texto; o erro está em indicar prazo máximo de cem dias, quando a norma fixa quinze dias.
E
Errada
Incorreta, porque a obrigação é atribuída aos Poderes Públicos Municipais. Não há base na Lei Orgânica para restringi-la aos poderes estaduais.
Pegadinha da questão
A banca reproduziu quase integralmente o texto legal para induzir à marcação de plena adequação, mas trocou o prazo legal de quinze dias por cem dias.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa reproduzir quase literalmente o dispositivo, confira especialmente números, prazos e quantificações.
  • Separe os elementos normativos em blocos: sujeito obrigado, conteúdo do dever, prazo e consequência pelo descumprimento.
  • Se apenas um desses elementos estiver errado, a tendência é de inadequação parcial, não total.

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