A garantia do devido processo legal também serve à proteção...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CENSIPAM
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista de Suporte - Informática
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CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista de Suporte - Infra-estrutura |
CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista de Suporte - Redes e Telecomunicações |
CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista de Suporte - Finanças Públicas |
Q2855267
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca dos direitos e deveres fundamentais previstos na
Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
A garantia do devido processo legal também serve à
proteção do direito de propriedade. Assim, a União, mesmo
tratando-se da execução e implementação de programa de
reforma agrária, não pode ser dispensada da obrigação de
respeitar, durante a atividade de expropriação, por interesse
social, os princípios constitucionais acerca da propriedade.