Acerca do décimo terceiro salário, disposto na Lei Compleme...

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Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Motorista |

Q2125766 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do décimo terceiro salário, disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

Será pago, anualmente, até o dia 20 (vinte) de dezembro, a todo servidor municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus.

Para efeito de cálculo, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral.

Não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

A parcela devida aos órgãos previdenciários não será descontada do décimo terceiro salário.

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