De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as competê...
(_) Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos na Lei.
(_) Criar e instalar comitês de Defesa do Consumidor.
(_) Organizar e manter a Guarda Municipal para a proteção de seus bens, serviços e instalações.