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Q3876178
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Agente de Combate às Endemias |
Q3876178 Direito Ambiental
Devido à sua importância, as matas ciliares estão incluídas nas áreas de preservação permanente definidas pelo Código Florestal Brasileiro. Dá-se o nome de matas ciliares às matas que:
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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 12.651/2012, art. 4º, I e IV: “Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (...) IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;”. A alternativa A corresponde a esses espaços de proteção legal, que caracterizam as matas ciliares.

Tema central: Mata ciliar e APP
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque descreve as faixas marginais dos cursos d'água naturais e as áreas no entorno das nascentes e olhos d'água perenes, que são protegidas como APP pelo art. 4º, I e IV, da Lei nº 12.651/2012. Esse é o critério jurídico relevante para identificar as matas ciliares.
B
Errada
Incorreta porque clima desértico e baixa umidade não são critério jurídico de definição de mata ciliar no Código Florestal. A lei vincula essa vegetação às margens de cursos d'água e ao entorno de nascentes.
C
Errada
Incorreta porque estar em grande centro urbano não define mata ciliar. O art. 4º trata de APP em zonas rurais ou urbanas, de modo que o dado decisivo é a proximidade com curso d'água natural ou nascente.
D
Errada
Incorreta porque a localização em área rural, por si só, não caracteriza mata ciliar. A proteção legal das APPs hídricas alcança zonas rurais e urbanas; portanto, restringir o conceito ao meio rural contraria o art. 4º.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o conceito jurídico de mata ciliar e mera localização geográfica genérica, como área rural ou urbana. O critério correto é a relação da vegetação com os recursos hídricos.
Dica para questões semelhantes
  • Em Código Florestal, identifique primeiro o elemento físico protegido pela lei: margens de cursos d'água e entorno de nascentes.
  • Não confunda APP hídrica com localidade genérica; rural ou urbana não define mata ciliar.
  • Quando a alternativa mencionar rios, nascentes ou olhos d'água perenes, confronte com o art. 4º da Lei nº 12.651/2012.

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Comentários

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Matas ciliares são formações vegetais às margens de rios, nascentes e lagos, essenciais para a proteção hídrica e conservação do solo, agindo como . Elas funcionam como "cílios" dos rios, impedindo o , filtrando poluentes e agrotóxicos, além de estabilizar margens e abrigar biodiversidade. 

A alternativa correta é:

A – Recobrem as margens dos rios e suas nascentes. ✅

Explicação:

Matas ciliares são aquelas vegetações localizadas ao longo das margens de rios, lagos, nascentes e cursos d’água. Elas desempenham funções essenciais, como proteção do solo contra erosão, filtragem de sedimentos e poluentes, manutenção da biodiversidade e regulação do microclima. Por isso, são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP) pelo Código Florestal Brasileiro.

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