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Q3910103
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Cirurgião Dentista - Endodontia |
Q3910103 Direito Sanitário
A regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio do Decreto nº 7.508/2011 introduziu instrumentos para a transparência e o planejamento regionalizado, como a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES). Este dispositivo consolida todas as ofertas do sistema público, devendo ser atualizado periodicamente pelo Ministério da Saúde para refletir as necessidades epidemiológicas e a inovação tecnológica. No que tange à composição e à abrangência deste instrumento normativo de gestão, assinale a alternativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, arts. 21 e 24: "Art. 21. A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde."

"Art. 24. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde, em consonância com a RENASES, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores." Como a questão trata da composição e abrangência da RENASES, o gabarito é D.

Tema central: RENASES no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por violar a regra de competência e de pactuação interfederativa. O Decreto nº 7.508/2011, art. 22, dispõe: "Art. 22. O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT. Parágrafo único. A cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES." Logo, a atualização não decorre de decisão unilateral do Presidente da República. Além disso, a alternativa exclui a participação da CIT, mas a base informa que a CIT participa da pactuação das diretrizes gerais para a composição da RENASES, nos termos do art. 32, parágrafo único, I.
B
Errada
Está errada porque afirma extinção automática do Mapa da Saúde sem previsão normativa. Ao contrário, o art. 17 do Decreto nº 7.508/2011 mantém sua função: "Art. 17. O Mapa da Saúde será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde." Portanto, a RENASES não substitui nem extingue o Mapa da Saúde, inclusive no que se refere à identificação de necessidades e vazios assistenciais.
C
Errada
Está errada porque confunde RENASES com RENAME. A base é expressa ao afirmar que a RENASES trata de ações e serviços de saúde, enquanto a RENAME é o instrumento relativo a medicamentos. Além disso, o art. 21 define a RENASES como abrangendo "todas as ações e serviços" oferecidos pelo SUS para a integralidade da assistência, de modo que não cabe reduzi-la ao elenco de medicamentos da atenção básica nem excluir cirurgias eletivas e atendimentos de urgência por essa razão.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide com o regime jurídico da RENASES previsto no Decreto nº 7.508/2011. O art. 21 define a RENASES de modo abrangente, alcançando todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para assegurar a integralidade da assistência à saúde. E o art. 24 autoriza expressamente Estados, Distrito Federal e Municípios a adotarem relações específicas e complementares, desde que em consonância com a RENASES e com respeito às responsabilidades de financiamento pactuadas. Portanto, a alternativa descreve a abrangência material da RENASES e a possibilidade de complementação pelos entes subnacionais.
Pegadinha da questão
A banca explorou principalmente a confusão entre RENASES e RENAME e, em paralelo, a troca da competência do Ministério da Saúde por suposta decisão unilateral do Presidente da República.
Dica para questões semelhantes
  • Se o item falar em todas as ações e serviços do SUS para a integralidade da assistência, o eixo normativo é a RENASES.
  • Se o item restringir a RENASES a medicamentos, há confusão com a RENAME.
  • Em atualização e disciplina nacional da RENASES, lembre: Ministério da Saúde, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT.
  • A existência de relação nacional não elimina instrumentos de planejamento regional, como o Mapa da Saúde.

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