Considerando as disposições da Lei nº
8.142/1990 e do Decreto nº 7.508/2011 sobre a
estrutura e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Considerando as disposições da Lei nº
8.142/1990 e do Decreto nº 7.508/2011 sobre a
estrutura e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA.  Alternativa A: O Conselho de Saúde, em caráter
permanente e deliberativo, é um órgão
colegiado composto por representantes do
governo, prestadores de serviço,
profissionais de saúde e usuários, atuando
inclusive no controle dos aspectos
econômicos e financeiros da política de
saúde. Ou Alternativa B: A Região de Saúde é definida como um
espaço geográfico contínuo constituído por
agrupamentos de Municípios limítrofes,
delimitado a partir de identidades culturais,
econômicas e sociais, com a finalidade de
integrar a organização, o planejamento e a
execução de ações e serviços de saúde. Ou Alternativa C: O Ministério da Saúde é o órgão competente
para dispor sobre a Relação Nacional de
Ações e Serviços de Saúde (RENASES) em
âmbito nacional, devendo consolidar e
publicar suas atualizações a cada quatro
anos.  Ou Alternativa D: As Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR)
são instâncias de pactuação consensual
entre os entes federativos que visam definir
as regras da gestão compartilhada do SUS. Ou Alternativa E: Para o recebimento dos recursos do Fundo
Nacional de Saúde destinados à cobertura
de ações e serviços de saúde, os Municípios
e Estados devem contar obrigatoriamente
com Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e
Plano de Saúde.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O Ministério da Saúde é o órgão competente
para dispor sobre a Relação Nacional de
Ações e Serviços de Saúde (RENASES) em
âmbito nacional, devendo consolidar e
publicar suas atualizações a cada quatro
anos.  Gabarito: CFundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 30: "Art. 30.  O Ministério da Saúde disporá sobre a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES em âmbito nacional e observará as pactuações realizadas pela CIT. § 1º  A cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES." Como a alternativa C afirma que essa consolidação e publicação devem ocorrer a cada quatro anos, ela contraria diretamente o prazo legal expresso e, por isso, é a incorreta.Tema central: Atualização da RENASESAnálise das alternativasAErradaEstá correta. A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º, dispõe literalmente: "§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros". A alternativa reproduz a natureza, a composição e a atribuição legal do Conselho de Saúde.BErradaEstá correta. O Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, I, define Região de Saúde como: "espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais (...) com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde". A alternativa coincide substancialmente com esse conceito. A ausência da menção às redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados não gera contradição com o conceito normativo.CCertaA alternativa C é a incorreta porque mistura uma afirmação correta com outra juridicamente errada: é correto dizer que o Ministério da Saúde dispõe sobre a RENASES em âmbito nacional, mas o prazo de consolidação e publicação de suas atualizações, segundo o art. 30, § 1º, do Decreto nº 7.508/2011, é bienal. O vício da alternativa está no prazo legal expresso, que foi trocado de dois para quatro anos.DErradaEstá correta. O Decreto nº 7.508/2011, art. 32, estabelece que "As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde", identificando CIT, CIB e CIR nos respectivos âmbitos. Portanto, a alternativa acerta ao tratá-las como instâncias de pactuação consensual voltadas à gestão compartilhada interfederativa do SUS.EErradaEstá correta. A Lei nº 8.142/1990, art. 4º, caput, I, II e III, exige para o recebimento de recursos: "I - Fundo de Saúde; II - Conselho de Saúde (...) III - plano de saúde". A alternativa afirma a obrigatoriedade desses requisitos, o que está de acordo com a lei. Não há erro pelo fato de não mencionar outros requisitos, porque a alternativa não afirma exaustividade.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca do prazo legal de atualização da RENASES: o candidato podia reconhecer corretamente a competência do Ministério da Saúde e não perceber que o Decreto exige atualização consolidada a cada dois anos, e não a cada quatro.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa trouxer competência administrativa acompanhada de prazo, confira os dois elementos; aqui a competência estava certa, mas o prazo estava errado.Em SUS, itens sobre Conselho de Saúde, Região de Saúde e requisitos para repasse costumam ser resolvidos por literalidade normativa.Nem toda alternativa resumida está errada: se o texto omite elemento acessório sem contrariar o conceito legal, ela pode permanecer correta.

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Considerando as disposições da Lei nº 8.142/1990 e do Decre...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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