Gabarito: C) São verdadeiras as assertivas I, II e III.

Interpretação do tema: A questão aborda direitos fundamentais assegurados à pessoa idosa pelo Estatuto do Idoso, mais especificamente quanto à proteção à saúde e à responsabilidade dos entes públicos, familiares e sociedade.

Base legal:

• Art. 15, § 2º: “Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.”
• Art. 15, § 5º, IV: “A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de […] atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar...”
• Art. 3º: “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde...”

Jurisprudência relevante: O STF (RE 566471) reconheceu que o Estado tem obrigação de garantir medicamentos a quem não pode adquiri-los, reafirmando o direito fundamental à saúde dos idosos.

Exemplo prático: Uma pessoa idosa que esteja acamada tem direito à internação domiciliar custeada pelo poder público, inclusive se morar em instituição filantrópica. Se precisar de remédios de uso contínuo, órteses ou próteses, cabe ao Estado fornecer esses itens gratuitamente.

Análise das alternativas:

• Alternativa C (correta): Todas as assertivas refletem literalidades expressas da lei.
• Alternativa A: Afirmar que só a I é verdadeira exclui dispositivos previstos nos §§ 2º e no art. 3º.
• Alternativa B: Ignora direitos ao atendimento domiciliar e à gratuidade do fornecimento de medicamentos.
• Alternativa D: Errada pois a assertiva II também está correta conforme art. 15, § 2º do Estatuto.

Pegadinhas e dicas de prova: O termo “incluindo a internação” pode causar dúvida, mas realmente consta da lei. Igualmente, a abrangência da responsabilidade sobre vários entes sociais (família, comunidade, sociedade e Poder Público) é literal e exige leitura atenta dos dispositivos.

Doutrina: Maria Celeste C.L. dos Santos destaca que a proteção integral à saúde do idoso pressupõe atuação conjunta do Estado e da sociedade, com absoluta prioridade.

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Item I - correto - Art. 15  § 1o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:   IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;

Item II - correto - Art. 15  § 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação;

Item III - correto - Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

                                                                                           CAPÍTULO IV
                                                                                       Do Direito à Saúde

  Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

§ 1o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

 IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;

§ 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

  Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

GABA C

A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

I. Segundo o expressamente previsto pelo Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção de sua saúde será efetivada, também, por meio de atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas

Correto, nos termos do art. 15, § 1º, IV, do Estatuto do Idoso:  § 1 A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de: IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;

II. Segundo o expressamente previsto pelo Estatuto do Idoso, incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Correto, nos termos do art. 15, § 2º, do Estatuto do Idoso: § 2 Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

III. Segundo o expressamente previsto pelo Estatuto do Idoso, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à saúde.

Correto, nos termos do art. 3º, caput, do Estatuto do Idoso:  Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Portanto, todos os itens estão corretos.

Gabarito: C