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Q3752284 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003) é o principal marco legal que assegura os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos no Brasil. No que diz respeito ao direito à Educação, o principal foco que o Estatuto direciona aos programas e currículos voltados a este público é:

A obrigatoriedade de frequência em instituições de Ensino Superior (universidades) como único meio de acesso à educação para o idoso.

A exclusão de temas relacionados à informática e tecnologia, visto que estes não são considerados prioritários para a faixa etária sênior.

A formação profissional imediata com o único objetivo de reinserção no mercado de trabalho.

Acesso limitado aos programas de atividades físicas e de lazer, desconsiderando a necessidade de aprendizado cognitivo e social.

A garantia da participação da pessoa idosa em atividades educativas, priorizando conteúdos que visem à sua autonomia, participação, integração e desenvolvimento pessoal, social e intergeracional.

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